• Legislação
• Documentos de referência
• Imprensa
• Para crianças
• Campanhas anteriores
• Download

Legislação

• Convenção 138, sobre a idade mínima para admissão a emprego
• Convenção 182, sobre a proibição das piores formas e ação
  imediata para sua eliminação
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13/07/1990)
• Constituição Federal
• Decreto das Piores Formas (Decreto 6.481, de 12/06/2008)