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Este estudo tem o objetivo de oferecer um panorama dos avanços observados em termos de políticas públicas e legislação de enfrentamento ao tráfico de pessoas no País, bem como das lacunas ainda existentes, tendo como referência o Protocolo de Palermo. Além dos documentos legislativos e de políticas públicas, foi consultada uma série de relatórios resultantes de importantes processos de consulta e debates realizados no Brasil sobre o tema, como os dois Encontros Nacionais da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e as Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no Congresso nacional no período.

Enfrentamento ao Trafico de Pessoas no Brasil