PROJETO DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL

BRA/01/50/USA

CONTEXTO

No Brasil, há variadas formas e práticas de trabalho escravo. O conceito de trabalho escravo utilizado pela OIT é o seguinte : toda a forma de trabalho escravo é trabalho degradante, mas o recíproco nem sempre é verdadeiro. O que diferencia um conceito do outro é a liberdade. Quando falamos de trabalho escravo, falamos de um crime que cerceia a liberdade dos trabalhadores. Essa falta de liberdade se dá por meio de quatro fatores: apreensão de documentos, presença de guardas armados e “gatos” de comportamento ameaçador, por dívidas ilegalmente impostas ou pelas características geográficas do local, que impedem a fuga.

Todas as formas de escravidão no Brasil são clandestinas, mas muito difíceis de combater, tendo em vista a dimensão do país, as dificuldades de acesso, a precariedade de comunicação, as limitações de inspeção e as questões legais e institucionais.

Ao reconhecer os esforços brasileiros, e ao buscar dar cumprimento ao disposto nas Convenções n.º 29 e n.º 105 e Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, a OIT e o Governo Brasileiro deram início, em 2002, ao Projeto de Cooperação “Combate ao Trabalho Escravo no Brasil”.

OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO

O Projeto busca promover a atuação integrada e fortalecer as ações de todas as instituições nacionais parceiras que defendem os direitos humanos, principalmente no âmbito da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. O Projeto prevê também a reabilitação de trabalhadores resgatados para evitar seu retorno ao trabalho escravo.

OBJETIVOS DO PROJETO

O Projeto tem em seu escopo seis atividades a serem desenvolvidas por esses parceiros:

Criação de um sistema de dados, consolidando informações e proporcionando um diagnóstico mais preciso da realidade brasileira;

Realização de campanha de conscientização pública, de mobilização da sociedade e de prevenção do trabalho escravo entre trabalhadores rurais;

Elaboração de um plano nacional de combate ao trabalho escravo;

Promoção da capacitação dos parceiros, para melhorar a eficiência das ações e fortalecer a capacidade das agências nacionais no combate ao trabalho escravo;

Fortalecimento da atual capacidade da Unidade de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho Emprego, com o fornecimento de equipamentos e de recursos para facilitar o deslocamento da equipe de fiscalização para locais de difícil acesso;

Implementação de dois programas-piloto de prevenção e reinserção sócio-econômica de trabalhadores resgatados e suas famílias, para dar assistência e promover a geração de renda.

REALIZAÇÕES, RESULTADOS E IMPACTOS OBTIDOS

Iniciado em abril de 2002, o Projeto doou ao MTE de um banco de dados sobre trabalho escravo, para que se pudesse conhecer e diagnosticar melhor o problema no país, com a identificação de regiões de incidência, aliciamento, nomes de responsáveis, atividades econômicas envolvidas, reincidência de casos e de trabalhadores.

O Projeto apoiou a realização de duas Oficinas de Aperfeiçoamento Legislativo sobre Trabalho Escravo, as quais produziram documentos com propostas legislativas para aumentar a eficácia no combate ao trabalho escravo. Diversas sugestões das duas Oficinas transformaram-se em projetos de lei em discussão no Congresso Nacional. O Tribunal Superior do Trabalho – TST criou uma Vara do Trabalho Itinerante para julgar crimes de trabalho escravo nas áreas remotas do país. Todos esses aspectos legais do problema também resultaram num intenso debate sobre a responsabilidade da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho em julgar os crimes de trabalho escravo. No plano internacional, o documento elaborado durante a primeira Oficina foi utilizado como resposta à condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos por crime de trabalho escravo.

Em setembro de 2002, o Projeto realizou um dos marcos de sua atuação: a I Jornada de Debates sobre Trabalho Escravo. O evento contou com a participação de aproximadamente 350 pessoas, dentre elas, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Procuradores da República, Procuradores do Trabalho, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Fiscais do Trabalho. O objetivo do evento foi discutir os papéis das instituições envolvidas, bem como apresentar um panorama do problema em níveis nacional e internacional. A Jornada incentivou a criação de grupos de trabalho de combate ao trabalho escravo no Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil, além de alcançar uma intensa repercussão nas mídias impressa e televisiva. Em 2004, nos dias 23 e 24 de novembro, foi realizada a II Jornada, que teve a participação de mais de 400 pessoas. Durante o evento foram aprofundados os temas relevantes do combate ao trabalho escravo, bem como apontados os entraves que ainda dificultam o cumprimento das metas de erradicação desse problema no Brasil.

Dando prosseguimento às discussões iniciadas em 2002, foi referendado e lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 11 de março de 2003, o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, fruto das aspirações de todas as instituições que futuramente comporiam a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE, finalmente fundada em 01 de agosto de 2003. O Plano, de cuja elaboração a OIT participou ativamente, contém 72 metas de curto, médio e longo prazo que norteiam as ações em um período de quatro anos.

Algumas das principais ações do Projeto ocorreram na área de comunicação. Realizamos seminários específicos para jornalistas em Brasília e em São Paulo. Como resultado direto dessas atividades e maior conhecimento da mídia sobre o tema, entre 2001 e 2003, o número de notícias sobre o tema na mídia impressa aumentou em 1.900%. Em 22 de outubro de 2003 foi lançada a Campanha Nacional de Comunicação na Câmara dos Deputados. Coordenada pela OIT a Campanha foi concebida, criada, produzida e veiculada de maneira voluntária por agências de publicidade e veículos de comunicação do País, somando um montante de cerca de US$ 7.000.000,00 doados à causa sob a forma de veiculação gratuita.

Neste sentido, o Projeto busca promover a atuação integrada entre todas as instituições nacionais que defendem os direitos humanos e apóia a articulação de esforços entre organizações governamentais e não governamentais nos âmbitos federal, estadual e municipal. Estimulamos a discussão do problema nos Estados onde é maior a incidência de trablho escravo, seja na utilização dessa mão-de-obra de forma ilegal, seja no aliciamento de trabalhadores. Além do Pará, já foram lançados planos estaduais no Maranhão e no Piauí O Projeto promove também um processo de diálogo social, envolvendo organizações de trabalhadores e de empregadores. Do mesmo modo, a cooperação da OIT tem dado mais peso aos esforços para aumentar a punição de proprietários que recorrem a práticas de trabalho escravo, inclusive com prisão, multas e mesmo expropriação de terras.

O Projeto apoiou uma iniciativa do Governo Federal que lançou, em 18 de novembro de 2003, a primeira lista suja contendo o nome de 52 empresas que se utilizavam de trabalho escravo e que, a partir daquela data, estavam proibidas de receber recursos governamentais para o financiamento dos seus empreendimentos. A segunda lista suja, com mais 49 nomes, divulgada em 26 de julho de 2004, veio fortalecer a posição do governo brasileiro no combate aos criminosos que se utilizam de mão-de-obra escrava. Em janeiro de 2005, foi divulgada a terceira lista suja, contendo os nomes de 65 infratores.

Diante de tamanha mudança de postura e de uma ação mais comprometida e articulada, as inúmeras prisões começam a acontecer. Foram decretadas mais prisões temporárias em 2003 que em todos os outros anos juntos - 36 prisões decretadas, 27 cumpridas. No ano de 2003, o Brasil obteve um recorde no resgate de trabalhadores , sendo mais de 5 mil pessoas libertadas pela ação do Grupo Móvel de Fiscalização. De 1995 a 2003 foram 10.776 trabalhadores libertados. Nos anos de 2003 e 2004 foram libertados 7.169 trabalhadores.

Ainda no esforço para fortalecer a ação repressiva das instituições responsáveis pela fiscalização, a OIT doou, em 26 de julho de 2004, aproximadamente US$ 40.000,00 em equipamentos (notebooks, impressoras portáteis, máquinas fotográficas e rádios de comunicação) que serão utilizados pelo grupo móvel. Ressalte-se que em paralelamente a esse esforço do projeto, o Governo Federal triplicou em 2004 os recursos orçamentários disponibilizados para viabilizar as ações desse grupo.

Nesse contexto, as ações punitivas impostas aos criminosos responsáveis pelo trabalho estão começando a dar frutos. Até o momento, são contabilizadas multas de aproximadamente US$ 3.200.000, o que se traduz em avanço enorme, em comparação com o histórico de pagamento de indenizações. Além disso, diversos processos penais e trabalhistas estão em curso, sinalizando que o período de impunidade pode estar chegando ao fim.

Um dos avanços mais importantes obtidos na luta contra o trabalho escravo foi a assinatura de um compromisso público pelo qual diversas empresas do ramo siderúrgico que atuam na região de Carajás, no Pará, se comprotem a não mais comprar carvão vegetal de empresas que comprovadamente utilizam mão-de-obra escrava. Tal compromisso, tendo como testemunhas a OIT, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, foi assinado no dia 13 de agosto de 2004. O acordo foi intermediado pelo Instituto Ethos, parceiro permanente da OIT em sua missão no Brasil.

Essa é a primeira etapa do envolvimento do setor privado, perseguida pela OIT e pelo Instituto Ethos, para que a responsabilidade social das empresas fale mais alto diante desses crimes contra os direitos humanos.

O envolvimento dos parceiros e a resposta da sociedade às notícias sobre trabalho escravo mostram que estamos no caminho certo e que muito daquilo que precisava ser feito, tem sido tratado com a responsabilidade e indignação que o assunto merece.